Mailson da Nobrega na Veja desta semana
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"O aumento puro e simples da despesa total implicará elevação do déficit nominal, podendo tornar o endividamento público insustentável"
O chamado Fundo Soberano do Brasil – aprovado ao apagar das luzes de 2008 – começou errado e continuou atrapalhado. Antes, não tinha justificativa plausível. Agora, serviu para o governo atropelar o Congresso. Se vingar, será fonte de gastos sem transparência.
Em fevereiro de 2008, o Fundo Monetário Internacional (FMI) catalogou 35 fundos soberanos (FS). Um mês antes, a revista The Economist publicara matéria especial sobre o assunto. Ambos conceituam apropriadamente os FS como fundos estatais, constituídos mediante a transferência de reservas internacionais para investimento no exterior, em ativos de longo prazo.
Os FS representam poupança. Sua criação faz sentido na presença de (1) superávit nominal no setor público e/ou (2) superávit estrutural em conta-corrente no balanço de pagamentos. A condição (2) ocorre em países exportadores de petróleo, outra commodity relevante ou que, sem tais commodities, poupam mais do que investem – caso da China.
Se as reservas internacionais resultarem de excedentes de fluxos de capitais e não de superávits em conta-corrente, como é o caso do Brasil, elas devem ser mantidas como tal e não servir de base para um fundo soberano. Constituem um seguro para o caso de os fluxos se inverterem (como agora, por causa da crise financeira mundial).
O primeiro FS foi criado em 1953 pelo Kuwait para reservar às gerações futuras uma parcela da receita de exportação de petróleo. Em 1956, a ilha de Kiribati, no Pacífico, fez o mesmo com o guano, o fosfato resultante de excremento de aves marinhas. Outros FS foram instituídos por produtores de petróleo (países árabes e Noruega). O FS do Chile tem base na receita do cobre e em superávits públicos nominais.
O Brasil exibe déficit em conta-corrente e déficit nominal no setor público. Não reúne as condições para criar seu fundo soberano. Além disso, esse fundo investirá basicamente em empresas brasileiras, o que contraria um princípio elementar de diversificação de riscos. Os fundos soberanos dignos desse nome aplicam seus recursos em ativos de empresas de outros países.
Quando do envio do projeto de lei do Fundo Soberano do Brasil (FSB) em maio passado, o ministro da Fazenda destacou duas de suas finalidades: ação anticíclica (financiar investimentos no país) e barreira à valorização cambial (comprar moeda estrangeira). Nada parecido se pratica lá fora. Será mais uma jabuticaba, como se sabe, algo que existe apenas no Brasil.
Gastos públicos anticíclicos estão sendo programados em muitos países. Aqui, o certo seria fazê-lo mediante substituição de despesas correntes por investimentos. Até a oposição aplaudiria. O aumento puro e simples da despesa total implicará elevação do déficit nominal, podendo tornar o endividamento público insustentável. O país colheria efeitos colaterais indesejáveis, entre eles a queda de confiança dos investidores.
Uma estratégia anticíclica via FSB seria injustificável, pouco transparente e institucionalmente inadequada. Os gastos ocorreriam fora do Orçamento. O correto não é criar o fundo, mas propor, via projeto de lei, um programa de investimentos financiado com corte de gastos de custeio. O procedimento é o mesmo se os recursos se destinam a ampliar operações de crédito oficial.
Tentar evitar a valorização cambial não tem lógica depois da recente maxidesvalorização. Já não fazia sentido antes. O valor do FSB é de menos de US$ 7 bilhões. Antes da crise, de 2007 a agosto de 2008, o Banco Central comprou mais de 120 bilhões de dólares e não evitou que a cotação da moeda americana caísse para 1,56 real. O fundo soberano conseguiria?
Ao contrário do que se diz, o fundo soberano não é poupança. Não virá de um "cofrinho". Como falar em poupança se o fundo nasce de endividamento público? É gasto na veia, mesmo que venha a suprir recursos para operações de crédito do BNDES e outros bancos oficiais. Seus desembolsos diminuirão o superávit primário e aumentarão a dívida do Tesouro. É hora?
O fundo foi criado sem fundos, pois o Congresso não autorizou dotação para integralizá-lo. Merecia ter morrido, mas o governo lhe preservou a vida com uma medida provisória que transferiu a ele títulos do Tesouro. Elevou a dívida pública bruta, o que era proibido na lei de sua criação. Por isso, a oposição contestou sua constitucionalidade. Com a palavra, o bom senso e o Supremo Tribunal Federal.
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
sexta-feira, 2 de janeiro de 2009
Anúncio do fim
Olavo de Carvalho - Jornal do Brasil , 1 de janeiro de 2009
Se fossem apenas previsões em sentido estrito, as especulações do cientista político russo Igor Panarin quanto ao futuro dos EUA não mereceriam mais atenção que um palpite de turfista. Mas, exatamente como aquelas de Arnold Toynbee que comentei em outro lugar (http://www.olavodecarvalho.org/semana/080512dc.html), elas não são previsões: são o resumo de um plano já em avançada fase de execução. Nenhum estudioso em seu juízo perfeito se arriscaria a fazer prognósticos tão detalhados com base em puras tendências econômicas gerais. Se Panarin é levado a sério pelo Kremlin, é porque o Kremlin sabe do que ele está falando. Suas profecias só merecem respeito porque preparam aquilo que anunciam. Discuti-las como teoria é divertimento ocioso: ou a elite americana faz algo de prático para frustrá-las, ou trata logo de inventar algum pretexto elegante para relax and enjoy diante da ocupação estrangeira.
Panarin prevê a decomposição dos EUA a partir de 2010, com a subseqüente divisão do território em seis regiões separadas, sob o domínio da China, da Rússia, do México, da União Européia, do Canadá e do Japão (v. http://online.wsj.com/article/SB123051100709638419.html). Não há espaço aqui para analisar cada um desses casos, mas, só para dar dois exemplos, a China, pretendente à posse de toda a costa oeste segundo Panarin, e o México, virtual herdeiro de nove Estados entre a Flórida e o Novo México, já desfrutam, nos EUA, de uma liberdade de ação que nenhuma potência concede usualmente a nações estrangeiras. Vinte e tantos anos de demolição sistemática da indústria americana em favor de seus concorrentes chineses – verdadeiro protecionismo às avessas –, acabaram por fazer do consumidor americano o principal sustentáculo da economia chinesa, transmutando investimentos em débitos e ajuda econômica em ritual de auto-imolação. A política de favorecimento unilateral inaugurada por Richard Nixon e levada à perfeição por Bill Clinton deu enfim o resultado previsível: mais até do que a velha URSS, que só cresceu às dimensões de potência ameaçadora graças ao auxílio recebido dos EUA, a China tornou-se, para usar a expressão clássica de Anthony Sutton, “o melhor inimigo que o dinheiro podia comprar”. Somem-se a isso a tolerância suicida ante a espionagem chinesa, a superioridade da China na produção de armas nanotecnológicas capazes de paralisar a nação adversária em poucas horas (v. as colunas de Lev Navrozov em www.newsmax.com) e, last not least, a hegemonia cultural do anti-americanismo na Califórnia, e verão que Panarin não está tão maluco quanto parece. Quanto ao México, tem o privilégio de fomentar livremente movimentos de secessão em vários Estados do Sul, sob o olhar complacente do governo americano, que, com toda a certeza, se tornará ainda mais complacente na gestão Obama, de vez que o novo presidente apóia e é apoiado por “La Raza”, organização militante que advoga a expulsão dos “gringos” e a ocupação da área pela autoridade mexicana.
Com cáustica ironia, Panarin lembra que em vão o povo americano espera milagres de Barack Obama: os milagres não virão.
Obama é, na verdade, o presidente menos qualificado que já houve para defender a integridade e a soberania dos EUA. Amplamente beneficiado por ajudas estrangeiras ilegais, vulnerável a toda sorte de chantagens pelo seu passado nebuloso, suas ligações comprometedoras e seus documentos falsificados, Obama foi posto no poder por quem sabe que pode destrui-lo com duas cuspidas. E foi posto lá precisamente por isso. Ele está bem protegido de seus inimigos, mas totalmente à mercê de seus protetores. Contra estes, ele não pode defender nem sequer a si próprio, quanto mais ao país inteiro.
Quanto àqueles que festejam antecipadamente o fim dos EUA, talvez não lhes ocorra, por falta de imaginação, a suspeita de que um mundo dominado pela Rússia e pela China não conhecerá outro regime político senão o russo e o chinês.
Não obstante, desejo a todos um Feliz Ano Novo, seja isto lá o que for.
Se fossem apenas previsões em sentido estrito, as especulações do cientista político russo Igor Panarin quanto ao futuro dos EUA não mereceriam mais atenção que um palpite de turfista. Mas, exatamente como aquelas de Arnold Toynbee que comentei em outro lugar (http://www.olavodecarvalho.org/semana/080512dc.html), elas não são previsões: são o resumo de um plano já em avançada fase de execução. Nenhum estudioso em seu juízo perfeito se arriscaria a fazer prognósticos tão detalhados com base em puras tendências econômicas gerais. Se Panarin é levado a sério pelo Kremlin, é porque o Kremlin sabe do que ele está falando. Suas profecias só merecem respeito porque preparam aquilo que anunciam. Discuti-las como teoria é divertimento ocioso: ou a elite americana faz algo de prático para frustrá-las, ou trata logo de inventar algum pretexto elegante para relax and enjoy diante da ocupação estrangeira.
Panarin prevê a decomposição dos EUA a partir de 2010, com a subseqüente divisão do território em seis regiões separadas, sob o domínio da China, da Rússia, do México, da União Européia, do Canadá e do Japão (v. http://online.wsj.com/article/SB123051100709638419.html). Não há espaço aqui para analisar cada um desses casos, mas, só para dar dois exemplos, a China, pretendente à posse de toda a costa oeste segundo Panarin, e o México, virtual herdeiro de nove Estados entre a Flórida e o Novo México, já desfrutam, nos EUA, de uma liberdade de ação que nenhuma potência concede usualmente a nações estrangeiras. Vinte e tantos anos de demolição sistemática da indústria americana em favor de seus concorrentes chineses – verdadeiro protecionismo às avessas –, acabaram por fazer do consumidor americano o principal sustentáculo da economia chinesa, transmutando investimentos em débitos e ajuda econômica em ritual de auto-imolação. A política de favorecimento unilateral inaugurada por Richard Nixon e levada à perfeição por Bill Clinton deu enfim o resultado previsível: mais até do que a velha URSS, que só cresceu às dimensões de potência ameaçadora graças ao auxílio recebido dos EUA, a China tornou-se, para usar a expressão clássica de Anthony Sutton, “o melhor inimigo que o dinheiro podia comprar”. Somem-se a isso a tolerância suicida ante a espionagem chinesa, a superioridade da China na produção de armas nanotecnológicas capazes de paralisar a nação adversária em poucas horas (v. as colunas de Lev Navrozov em www.newsmax.com) e, last not least, a hegemonia cultural do anti-americanismo na Califórnia, e verão que Panarin não está tão maluco quanto parece. Quanto ao México, tem o privilégio de fomentar livremente movimentos de secessão em vários Estados do Sul, sob o olhar complacente do governo americano, que, com toda a certeza, se tornará ainda mais complacente na gestão Obama, de vez que o novo presidente apóia e é apoiado por “La Raza”, organização militante que advoga a expulsão dos “gringos” e a ocupação da área pela autoridade mexicana.
Com cáustica ironia, Panarin lembra que em vão o povo americano espera milagres de Barack Obama: os milagres não virão.
Obama é, na verdade, o presidente menos qualificado que já houve para defender a integridade e a soberania dos EUA. Amplamente beneficiado por ajudas estrangeiras ilegais, vulnerável a toda sorte de chantagens pelo seu passado nebuloso, suas ligações comprometedoras e seus documentos falsificados, Obama foi posto no poder por quem sabe que pode destrui-lo com duas cuspidas. E foi posto lá precisamente por isso. Ele está bem protegido de seus inimigos, mas totalmente à mercê de seus protetores. Contra estes, ele não pode defender nem sequer a si próprio, quanto mais ao país inteiro.
Quanto àqueles que festejam antecipadamente o fim dos EUA, talvez não lhes ocorra, por falta de imaginação, a suspeita de que um mundo dominado pela Rússia e pela China não conhecerá outro regime político senão o russo e o chinês.
Não obstante, desejo a todos um Feliz Ano Novo, seja isto lá o que for.
Esvaziando a democracia
Olavo de Carvalho - Diário do Comércio, 31 de dezembro de 2008
Os inimigos da liberdade são as pessoas mais inventivas do mundo. A cada ano que passa eles criam novos instrumentos, mais e mais engenhosos, para ludibriar o povo e fazer com que a regra do jogo democrático se torne um formalismo simbólico sem o menor alcance prático, de modo a que o poder possa ser sempre dividido entre os que já o têm, e o povo trouxa ainda acredite que foi ele quem quis assim.
Se não começarmos a levar a sério a noção de que não há democracia sem livre acesso às informações, logo estaremos acreditando que o simples ato de votar resolve tudo, mesmo que o eleitor não tenha a menor idéia de em quem está votando. Esta crença idiota, insultuosa no mais alto grau à inteligência humana e à idéia de democracia, foi a base das eleições de 2002 e 2006 no Brasil, assim como da eleição americana de 2008.
Nesses três episódios, a população foi deliberadamente privada de informações essenciais para um voto consciente. A mídia agiu como organização criminosa empenhada em forçar um resultado fraudulento, fugindo aos deveres mínimos da prática jornalística e adotando como norma de redação as técnicas de "fabricação do consenso" inventadas pelo célebre genro de Freud e gênio da picaretagem, Edward Bernays.
Que os próprios órgãos de mídia acabam pagando por isso, é algo que já não se pode negar. Uma pesquisa do Pew Research Center, de Washington DC, mostra que a maioria dos americanos, hoje, tem a internet como fonte de informações mais confiável do que a grande mídia. No entanto esta ainda se prevalece de seu prestígio residual declinante para impingir à credulidade remanescente a idéia tola de que existem fontes "ortodoxas" e "heterodoxas" de informação, classificando-se a si própria na primeira categoria, e na segunda as páginas da internet que abrem ao povo o acesso às fontes primárias – documentos e testemunhos diretos –, que a mais rigorosa metodologia da ciência histórica considera o material mais confiável, na verdade o único confiável. A arrogância pomposa da grande mídia torna-se cada vez mais ridícula quando suas pretensões ao monopólio da confiabilidade são desmoralizadas pela simples publicação de documentos originários que a desmentem. De que valem o Globo e a Folha, confrontados com dezesseis anos de atas de uma entidade que eles davam por inexistente? De que valem o New York Times e a CNN quando as provas de que seu idolatrado Barack Hussein Obama é um falsário circulam às dezenas pela internet? A cobertura das eleições americanas foi um festival abjeto de louvações ao candidato democrata e difamação ostensiva de seus adversários.
A mídia calhorda leva, decerto, a vantagem da rapidez e da simultaneidade, enquanto os documentos espalhados pela internet levam muito tempo até ser vistos por uma parcela significativa da população. Em toda prestidigitação, a velocidade é tudo. Mas o tempo acaba sempre trazendo a revelação da fraude. O que importa é que, depois de mostradas as provas, a coisa não pare por aí: a ocultação premeditada de informações, calculada para favorecer um candidato, é um crime e deve ser punido como qualquer outro crime. A medida mais urgente para a preservação da democracia é que as pessoas e entidades escandalizadas diante da vigarice de jornais e noticiários de TV não se limitem ao protesto verbal, mas se organizem para processar os culpados. O próprio Código de Proteção ao Consumidor fornece elementos para isso.
Os inimigos da liberdade são as pessoas mais inventivas do mundo. A cada ano que passa eles criam novos instrumentos, mais e mais engenhosos, para ludibriar o povo e fazer com que a regra do jogo democrático se torne um formalismo simbólico sem o menor alcance prático, de modo a que o poder possa ser sempre dividido entre os que já o têm, e o povo trouxa ainda acredite que foi ele quem quis assim.
Se não começarmos a levar a sério a noção de que não há democracia sem livre acesso às informações, logo estaremos acreditando que o simples ato de votar resolve tudo, mesmo que o eleitor não tenha a menor idéia de em quem está votando. Esta crença idiota, insultuosa no mais alto grau à inteligência humana e à idéia de democracia, foi a base das eleições de 2002 e 2006 no Brasil, assim como da eleição americana de 2008.
Nesses três episódios, a população foi deliberadamente privada de informações essenciais para um voto consciente. A mídia agiu como organização criminosa empenhada em forçar um resultado fraudulento, fugindo aos deveres mínimos da prática jornalística e adotando como norma de redação as técnicas de "fabricação do consenso" inventadas pelo célebre genro de Freud e gênio da picaretagem, Edward Bernays.
Que os próprios órgãos de mídia acabam pagando por isso, é algo que já não se pode negar. Uma pesquisa do Pew Research Center, de Washington DC, mostra que a maioria dos americanos, hoje, tem a internet como fonte de informações mais confiável do que a grande mídia. No entanto esta ainda se prevalece de seu prestígio residual declinante para impingir à credulidade remanescente a idéia tola de que existem fontes "ortodoxas" e "heterodoxas" de informação, classificando-se a si própria na primeira categoria, e na segunda as páginas da internet que abrem ao povo o acesso às fontes primárias – documentos e testemunhos diretos –, que a mais rigorosa metodologia da ciência histórica considera o material mais confiável, na verdade o único confiável. A arrogância pomposa da grande mídia torna-se cada vez mais ridícula quando suas pretensões ao monopólio da confiabilidade são desmoralizadas pela simples publicação de documentos originários que a desmentem. De que valem o Globo e a Folha, confrontados com dezesseis anos de atas de uma entidade que eles davam por inexistente? De que valem o New York Times e a CNN quando as provas de que seu idolatrado Barack Hussein Obama é um falsário circulam às dezenas pela internet? A cobertura das eleições americanas foi um festival abjeto de louvações ao candidato democrata e difamação ostensiva de seus adversários.
A mídia calhorda leva, decerto, a vantagem da rapidez e da simultaneidade, enquanto os documentos espalhados pela internet levam muito tempo até ser vistos por uma parcela significativa da população. Em toda prestidigitação, a velocidade é tudo. Mas o tempo acaba sempre trazendo a revelação da fraude. O que importa é que, depois de mostradas as provas, a coisa não pare por aí: a ocultação premeditada de informações, calculada para favorecer um candidato, é um crime e deve ser punido como qualquer outro crime. A medida mais urgente para a preservação da democracia é que as pessoas e entidades escandalizadas diante da vigarice de jornais e noticiários de TV não se limitem ao protesto verbal, mas se organizem para processar os culpados. O próprio Código de Proteção ao Consumidor fornece elementos para isso.
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